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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 13 de nov. de 2023

PL 5501/2023

Nas comissões

Altera o Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, especificamente para aumentar a pena do crime de exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica previsto no artigo 282 do Código Penal.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 28 de mai. de 2026 (CCJC)

  1. ✓Apresentado13 de nov. de 2023
  2. 2Nas comissões28 de nov. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 28 de mai. de 2026 · Câmara · CCJC

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), para o PL 3614/2015, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 02 de jul. de 2024 · Câmara · CCJC

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Salles (PL-SP), para o PL 3614/2015, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 09 de abr. de 2024 · Câmara · CCJC

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Ricardo Salles (PL-SP), para o PL 3614/2015, ao qual esta proposição está apensada.

  4. 29 de nov. de 2023 · Câmara · CCJC

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 1014/2022.

  5. 29 de nov. de 2023 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  6. 28 de nov. de 2023 · Câmara · CCJC

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), para o PL 3614/2015, ao qual esta proposição está apensada.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.