Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 30 de set. de 2026

Dispõe sobre o incentivo e a regulamentação da Mineração Urbana; institui a prioridade de aproveitamento de recursos de fontes secundárias; estabelece a obrigatoriedade de se considerar a disponibilidade de minerais a partir de fontes secundárias; e, estabelece a restrição de concessão de lavra e de licença ambiental para a extração de minerais disponíveis no passivo urbano.

Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, a Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025

• Energia, Recursos Hídricos e Minerais
• Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
• Finanças Públicas e Orçamento