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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 13 de nov. de 2023

PL 5507/2023

Nas comissões

Revoga o § 4° do art. 33 da Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 31 de out. de 2024 (CCJC)

  1. ✓Apresentado13 de nov. de 2023
  2. 2Nas comissões29 de nov. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 31 de out. de 2024 · Câmara · CCJC

    Notificações

    Designada Relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ), para o PL 6315/2013, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 29 de nov. de 2023 · Câmara · CCJC

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 6315/2013.

  3. 29 de nov. de 2023 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.