Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 13 de nov. de 2023
PL 5510/2023
No plenárioAltera a Lei nº 12.850, de 2 agosto de 2013, para estabelecer limites ao plantão judiciário na apreciação de pedidos de habeas corpus ou de revogação de prisão cautelar, bem como de liberação de bens ou valores apreendidos.
Em que etapa está
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO, desde 16 de set. de 2025
- ✓Apresentado13 de nov. de 2023
- ✓Nas comissões16 de nov. de 2023
- 3No plenário14 de nov. de 2023
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
17 de set. de 2025 · Senado · CCJ
Recebido Relatório do Senador Efraim Filho, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CSP (Substitutivo).
20 de ago. de 2025 · Senado · CCJ
Distribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
11 de jun. de 2025 · Senado · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
11 de jun. de 2025 · Senado · CSP
Encerrada a relatoria do Senador Efraim Filho por deliberação da matéria.
10 de jun. de 2025 · Senado · CSP
Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 1-CSP (Substitutivo).
06 de jun. de 2025 · Senado · CSP
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 10/06/2025.
20 de mai. de 2025 · Senado · CSP
Recebido, do Senador Efraim Filho, o relatório favorável ao projeto, na forma da emenda substitutiva que apresenta.
07 de abr. de 2025 · Senado · CSP
Distribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
27 de nov. de 2023 · Senado · CSP
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
16 de nov. de 2023 · Senado · CSP
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/11/2023 a 24/11/2023. Perante a CSP.
16 de nov. de 2023 · Senado · PLEN
A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
14 de nov. de 2023 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 5510/2023. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.