Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 13 de nov. de 2023
PL 5511/2023
No plenárioDispõe sobre cultivo, produção, importação, exportação, comercialização, controle, fiscalização, prescrição, manipulação, dispensação e utilização de Cannabis, de medicamentos à base de Cannabis e de produtos de Cannabis para fins medicinais, de usos humano e veterinário, bem como sobre o cânhamo industrial e seus produtos, e altera as Leis nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 (Lei de criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária), e nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Políticas sobre Drogas).
Em que etapa está
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO, desde 04 de nov. de 2025
- ✓Apresentado13 de nov. de 2023
- ✓Nas comissões16 de nov. de 2023
- 3No plenário14 de nov. de 2023
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
05 de nov. de 2025 · Senado · CRA
Recebido o Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra com voto pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
09 de dez. de 2024 · Senado · CRA
Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
27 de nov. de 2023 · Senado · CRA
Não foram apresentadas Emendas no prazo regimental. Matéria aguardando designação de Relatoria.
17 de nov. de 2023 · Senado · CRA
Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Prazo regimental para apresentação de emendas: Primeiro dia: 20/11/2023. Último dia: 24/11/2023.
16 de nov. de 2023 · Senado · CRA
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/11/2023 a 24/11/2023. Perante a CRA.
16 de nov. de 2023 · Senado · PLEN
A matéria vai à CRA, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
14 de nov. de 2023 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 5511/2023. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.