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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 13 de nov. de 2023

PL 5512/2023

Arquivado ou rejeitado

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer novas medidas protetivas de urgência e para possibilitar a fiscalização do agressor por meio da utilização de equipamento de monitoração eletrônica.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

PREJUDICADA, desde 25 de mar. de 2025

Este projeto saiu de tramitação: PREJUDICADA.

Autoria

  • Magno MaltaSENADOR · PL-ES

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 26 de mar. de 2025 · Senado · SEADI

    Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.

  2. 26 de mar. de 2025 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 26/03/2025) Aprovado o RQS nº 213/2025, de urgência. Proferido pela Senadora Leila Barros e encaminhado à publicação o Parecer nº 18/2025-PLEN/SF, em substituição à CSP, favorável ao PL nº 5427/2023 com a Emenda nº 2-PLEN, de redação, que apresenta; e pela prejudicialidade do PL nº 5512/2023, que tramita em conjunto. Discussão encerrada. Aprovado o PL 5427/2023 com a Emenda nº 2-PLEN, de redação, nos termos do Parecer de Plenário; ficando prejudicado o PL 5512/2023. Ao Arquivo.

  3. 26 de mar. de 2025 · Senado · PLEN

    Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria.

  4. 26 de mar. de 2025 · Senado · PLEN

    Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria.

  5. 25 de mar. de 2025 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 213, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.

  6. 25 de mar. de 2025 · Senado · PLEN

    Recebido o Relatório da Senadora Leila Barros.

  7. 25 de mar. de 2025 · Senado · PLEN

    Designada Relatora de Plenário a Senadora Leila Barros.

  8. 24 de mar. de 2025 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 26/03/2025. (Pendente de apresentação de requerimento de urgência).

  9. 24 de mar. de 2025 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 26/03/2025. (Pendente de apresentação de requerimento de urgência).

  10. 16 de dez. de 2024 · Senado · CSP

    Matéria aguardando distribuição.

  11. 16 de dez. de 2024 · Senado · CSP

    Matéria aguardando distribuição.

  12. 13 de dez. de 2024 · Senado · CDH

    Encerrada a relatoria do Senador Paulo Paim por deliberação da matéria.

  13. 11 de dez. de 2024 · Senado · CDH

    Na 57ª Reunião, Extraordinária, o Senador Paulo Paim passa a presidência ao Senador Flávio Arns. Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto de Lei 5.427/2023, na forma da emenda nº 01-CDH (substitutivo), acolhido parcialmente o Projeto de lei 5.5512/2023, que fica prejudicado formalmente.

  14. 11 de dez. de 2024 · Senado · CDH

    Na 57ª Reunião, Extraordinária, o Senador Paulo Paim passa a presidência ao Senador Flávio Arns. Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto de Lei 5.427/2023, na forma da emenda nº 01-CDH (substitutivo), acolhido parcialmente o Projeto de lei 5.5512/2023, que fica prejudicado formalmente.

  15. 09 de dez. de 2024 · Senado · CDH

    Matéria constante da Pauta da 57ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 11/12/2024.

Ver os outros 14 passos

  1. 09 de dez. de 2024 · Senado · CDH

    Matéria constante da Pauta da 57ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 11/12/2024.

  2. 09 de dez. de 2024 · Senado · CDH

    Recebido o relatório do Senador Paulo Paim com voto favorável ao Projeto de Lei 5.427, de 2023, na forma da Emenda (substitutivo) que apresenta, e que acolhe parcialmente o conteúdo do Projeto de Lei nº 5.512, de 2023, considerado formalmente prejudicado.

  3. 09 de dez. de 2024 · Senado · CDH

    Recebido o relatório do Senador Paulo Paim com voto favorável ao Projeto de Lei 5.427, de 2023, na forma da Emenda (substitutivo) que apresenta, e que acolhe parcialmente o conteúdo do Projeto de Lei nº 5.512, de 2023, considerado formalmente prejudicado.

  4. 29 de ago. de 2024 · Senado · CDH

    Recebido na CDH. Matéria com a relatoria.

  5. 29 de ago. de 2024 · Senado · CDH

    Recebido na CDH. Matéria com a relatoria.

  6. 28 de ago. de 2024 · Senado · PLEN

    A Presidência determina, nos termos do artigo 48, § 1º, do Regimento Interno, e em atendimento ao Requerimento nº 533, de 2024, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.427, de 2023, com o Projeto de Lei nº 5.512, de 2023, por tratarem de tema correlato. O Projeto de Lei nº 5.512, de 2023, perde o caráter terminativo. As matérias passam a tramitar em conjunto e retornam à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), seguindo posteriormente à Comissão de Segurança Pública (CSP).

  7. 28 de ago. de 2024 · Senado · PLEN

    A Presidência determina, nos termos do artigo 48, § 1º, do Regimento Interno, e em atendimento ao Requerimento nº 533, de 2024, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.427, de 2023, com o Projeto de Lei nº 5.512, de 2023, por tratarem de tema correlato. O Projeto de Lei nº 5.512, de 2023, perde o caráter terminativo. As matérias passam a tramitar em conjunto e retornam à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), seguindo posteriormente à Comissão de Segurança Pública (CSP).

  8. 27 de ago. de 2024 · Senado · CDH

    Encaminhado à SLSF, a pedido.

  9. 26 de mar. de 2024 · Senado · CDH

    Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim (art. 129 do RISF).

  10. 27 de nov. de 2023 · Senado · CDH

    Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição

  11. 17 de nov. de 2023 · Senado · CDH

    Recebido na CDH. Prazo para emenda: primeiro dia: 20/11/2023 último dia: 24/11/2023

  12. 16 de nov. de 2023 · Senado · CDH

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/11/2023 a 24/11/2023. Perante a CDH.

  13. 16 de nov. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CSP, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.

  14. 14 de nov. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 5512/2023. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.