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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 30 de set. de 2026

PL 5512/2026

Apresentado

Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, para dispor sobre a abrangência do passe livre concedido às pessoas com deficiência comprovadamente carentes no sistema de transporte coletivo interestadual.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

AGUARDANDO DESPACHO, desde 30 de set. de 2026

  1. 1Apresentado30 de set. de 2026
  2. 2Nas comissões
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 01 de out. de 2026 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 5512/2026. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.