Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 14 de fev. de 2023
PL 552/2023
Nas comissõesAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para criar o crime de esbulho possessório qualificado.
Em que etapa está
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 10 de abr. de 2023
- ✓Apresentado14 de fev. de 2023
- 2Nas comissões30 de mar. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
11 de abr. de 2023 · Senado · CCJ
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
31 de mar. de 2023 · Senado · CCJ
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
30 de mar. de 2023 · Senado · CCJ
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
30 de mar. de 2023 · Senado · CCJ
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 31/03/2023 a 10/04/2023. Perante a CCJ.
29 de mar. de 2023 · Senado · PLEN
A matéria, nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, vai à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
15 de fev. de 2023 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 552/2023. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.