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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 04 de out. de 2026

PL 5522/2026

Apresentado

Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para conferir a condição de segurado especial da Previdência Social ao artesão, nas condições em que especifica.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

AGUARDANDO DESPACHO, desde 04 de out. de 2026

  1. 1Apresentado04 de out. de 2026
  2. 2Nas comissões
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 05 de out. de 2026 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 5522/2026. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.