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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 19 de jun. de 2024

PL 5523/2023

Apresentado

Altera a Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, para permitir que as instituições financeiras utilizem como lastro de Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) de sua emissão título de crédito representativo de repasse interfinanceiro.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Autorização do Despacho, desde 18 de nov. de 2024 (NAJUR(SGM))

  1. 1Apresentado19 de jun. de 2024
  2. 2Nas comissões
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Senado Federal - Rogério CarvalhoÓrgão do Poder Legislativo · PT-SE

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 19 de nov. de 2024 · Câmara · NAJUR(SGM)

    Recebimento

    Recebimento pelo NAJUR(SGM).

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.