Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 28 de out. de 2025

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a utilização dos valores depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na execução de sentença condenatória transitada em julgado por violência doméstica e familiar contra a mulher.

• Direito Civil e Processual Civil
• Direitos Humanos e Minorias