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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 16 de nov. de 2023

PL 5527/2023

Nas comissões

Proíbe, em todo o território nacional, a comercialização, seja física ou digital, e o uso de coleiras que causem choques em animais.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

  1. ✓Apresentado16 de nov. de 2023
  2. 2Nas comissões08 de ago. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 19 de mar. de 2026 · Câmara · CMADS

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Célio Studart (PSD-CE), para o PL 605/2021, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 08 de ago. de 2025 · Câmara · CMADS

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CMADS, apensado(a) ao(a) PL-605/2021

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.