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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 29 de out. de 2025

PL 5548/2025

Nas comissões

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Dados Pessoais – LGPD), disciplinando o tratamento de dados preditivos de saúde por sistemas de inteligência artificial e congêneres.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 25 de fev. de 2026 (CSAUDE)

  1. ✓Apresentado29 de out. de 2025
  2. 2Nas comissões03 de dez. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 25 de fev. de 2026 · Câmara · CSAUDE

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 32/2026, da Sra. Adriana Ventura, que requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da relatoria do PL 5548/2025, para colher subsídios ao seu exame e debater tratamento de dados de saúde para fins preditivos por sistemas de inteligência artificial e tecnologias congêneres.

  2. 23 de fev. de 2026 · Câmara · CSAUDE

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 32/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da relatoria do PL 5548/2025, para colher subsídios ao seu exame e debater tratamento de dados de saúde para fins preditivos por sistemas de inteligência artificial e tecnologias congêneres".

  3. 11 de fev. de 2026 · Câmara · CSAUDE

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/12/2025 a 11/02/2026). Não foram apresentadas emendas.

  4. 11 de dez. de 2025 · Câmara · CSAUDE

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/12/2025).

  5. 11 de dez. de 2025 · Câmara · CSAUDE

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

  6. 03 de dez. de 2025 · Câmara · CSAUDE

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CSAUDE.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.