Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 19 de nov. de 2023
PL 5562/2023
Nas comissõesAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a responsabilização civil, criminal e administrativa dos agentes públicos que deixarem de adotar as medidas previstas em lei para a efetivação dos direitos das crianças e adolescentes.
Em que etapa está
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 19 de mar. de 2025
- ✓Apresentado19 de nov. de 2023
- 2Nas comissões23 de nov. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
20 de mar. de 2025 · Senado · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
20 de mar. de 2025 · Senado · CDH
Encerrada a relatoria do Senador Laércio Oliveira por deliberação da matéria. À CCJ para prosseguimento da tramitação.
19 de mar. de 2025 · Senado · CDH
Na 4ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao projeto, com as Emendas nº 1 e 2-CDH.
14 de mar. de 2025 · Senado · CDH
Matéria constante da Pauta da 04ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 19/03/2025.
12 de mar. de 2025 · Senado · CDH
Em reunião realizada em 12/03/2025, a matéria foi retirada de pauta a pedido do relator para reexame.
10 de mar. de 2025 · Senado · CDH
Matéria constante da Pauta da 02ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 12/03/2025.
29 de nov. de 2024 · Senado · CDH
Matéria constante da Pauta da 54ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 04/12/2024.
01 de nov. de 2024 · Senado · CDH
Recebido o relatório do Senador Laércio Oliveira com voto favorável ao projeto, com duas emendas que apresenta.
26 de mar. de 2024 · Senado · CDH
Distribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório.
05 de dez. de 2023 · Senado · CDH
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição
27 de nov. de 2023 · Senado · CDH
Recebido na CDH. Prazo para emenda: primeiro dia: 27/11/2023 último dia: 01/12/2023
23 de nov. de 2023 · Senado · CDH
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 27/11/2023 a 01/12/2023. Perante a CDH.
23 de nov. de 2023 · Senado · PLEN
A matéria vai à CDH e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
20 de nov. de 2023 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 5562/2023. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.