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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 19 de nov. de 2023

PL 5566/2023

Nas comissões

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de equipamentos eletrônicos digitais em disponibilizar documentação, peças e ferramentas para assegurar o direito de reparo pelo consumidor.

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 29 de nov. de 2023 (MESA)

  1. ✓Apresentado19 de nov. de 2023
  2. 2Nas comissõesagora
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 30 de nov. de 2023 · Câmara · CCP

    Notificações

    Avulso atualizado para inclusão de coautoria. P_5760

  2. 30 de nov. de 2023 · Câmara · CCP

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL-5169/2023.

  3. 29 de nov. de 2023 · Câmara · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/12/2023.

  4. 29 de nov. de 2023 · Câmara · MESA

    Notificações

    Deferido o REQ n. 4002/2023.

  5. 29 de nov. de 2023 · Câmara · CCP

    Recebimento

    Recebimento pela CCP.

  6. 29 de nov. de 2023 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  7. 29 de nov. de 2023 · Câmara · MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-5169/2023. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

  8. 22 de nov. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  9. 22 de nov. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4002/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Clodoaldo Magalhães (PV/PE -Fdr PT-PCdoB-PV) e Célio Studart PSD, que "Requerimento de inclusão de coautoria ao Projeto de Lei n° 5566, de 2023, de autoria do Deputado Célio Studart (PSD/CE)".

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PL 5169/2023: Altera a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer o direito ao reparo de produtos pelo consumidor (“Ato de Reparo Justo”).

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.