Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 19 de nov. de 2023
PL 5568/2023
Nas comissõesAltera os arts. 31, 32 e 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, no intuito de assegurar aos consumidores o direito ao reparo de eletrodomésticos e eletroeletrônicos fabricados, produzidos, construídos ou comercializados no Brasil.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 29 de nov. de 2023 (MESA)
- ✓Apresentado19 de nov. de 2023
- 2Nas comissõesagora
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
- Murilo GaldinoDeputado(a) · REPUBLIC-PB
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
30 de nov. de 2023 · Câmara · CCP
Apensação
Apensação desta proposição ao PL-5939/2019.
29 de nov. de 2023 · Câmara · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/12/2023.
29 de nov. de 2023 · Câmara · CCP
Recebimento
Recebimento pela CCP.
29 de nov. de 2023 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
29 de nov. de 2023 · Câmara · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5939/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
24 de nov. de 2023 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
20 de nov. de 2023 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5568/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Murilo Galdino (REPUBLIC/PB), que "Altera os arts. 31, 32 e 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, no intuito de assegurar aos consumidores o direito ao reparo de eletrodomésticos e eletroeletrônicos fabricados, produzidos, construídos ou comercializados no Brasil".
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.