Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 06 de jul. de 2025
PL 5569/2023
ApresentadoDispõe sobre o direito dos consumidores ao acesso a água potável nos estabelecimentos comerciais e eventos coletivos que especifica.
Em que etapa está
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela), desde 07 de jul. de 2025 (SECAP(SGM))
- 1Apresentado06 de jul. de 2025
- 2Nas comissões
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
- Senado Federal - Wellington FagundesÓrgão do Poder Legislativo · PL-MT
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
08 de jul. de 2025 · Câmara · SECAP(SGM)
Recebimento
Recebimento pela SECAP(SGM).
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.