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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 19 de nov. de 2023

PL 5569/2023

Na outra casa

Dispõe sobre direito dos consumidores de acesso a água potável nos estabelecimentos comerciais e eventos coletivos que especifica.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS, desde 06 de jul. de 2025

  1. ✓Apresentado19 de nov. de 2023
  2. ✓Nas comissões21 de nov. de 2023
  3. ✓No plenário20 de nov. de 2023
  4. 4Na outra casaagora
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 07 de jul. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 542, de 04/07/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.

  2. 25 de jun. de 2025 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  3. 25 de jun. de 2025 · Senado · PLEN

    Encerrou-se em 24 de junho o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 5.560, de 2023, que tramita em conjunto com os projetos de lei nºs, 5.569 e 6.096, de 2023. Não foi apresentado recurso. O Projeto de Lei nº 5.569, de 2023, aprovado terminativamente pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, vai à Câmara dos Deputados. Os projetos de lei nºs 5.560 e 6.096, de 2023, declarados prejudicados pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, vão ao Arquivo.

  4. 25 de jun. de 2025 · Senado · PLEN

    Anexado o texto final revisado.

  5. 13 de jun. de 2025 · Senado · PLEN

    Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 16/06/2025 a 24/06/2025. Perante a Mesa.

  6. 13 de jun. de 2025 · Senado · PLEN

    Encaminhado à publicação o Ofício nº 16, de 2025, da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

  7. 13 de jun. de 2025 · Senado · PLEN

    Encaminhado à publicação o Ofício nº 16, de 2025, da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

  8. 13 de jun. de 2025 · Senado · PLEN

    Encaminhado à publicação o Ofício nº 16, de 2025, da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

  9. 12 de jun. de 2025 · Senado · CTFC

    Encerrada a relatoria do Senador Jorge Seif por deliberação da matéria. À SLSF.

  10. 12 de jun. de 2025 · Senado · CTFC

    Reunida a CTFC na 12ª Reunião Extraordinária de 11/06/2025, foi aprovado o PL nº 5569/2023 com a emenda nº 1-CTFC, por oito votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção; e declarados prejudicados o PL nº 5560/2023 e PL nº 6096/2023. Expedido o Ofício nº 16/2025/CTFC comunicando a deliberação em decisão terminativa das matérias.

  11. 12 de jun. de 2025 · Senado · CTFC

    Reunida a CTFC na 12ª Reunião Extraordinária de 11/06/2025, foi aprovado o PL nº 5569/2023 com a emenda nº 1-CTFC, por oito votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção; e declarados prejudicados o PL nº 5560/2023 e PL nº 6096/2023. Expedido o Ofício nº 16/2025/CTFC comunicando a deliberação em decisão terminativa das matérias.

  12. 12 de jun. de 2025 · Senado · CTFC

    Reunida a CTFC na 12ª Reunião Extraordinária de 11/06/2025, foi aprovado o PL nº 5569/2023 com a emenda nº 1-CTFC, por oito votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção; e declarados prejudicados o PL nº 5560/2023 e PL nº 6096/2023. Expedido o Ofício nº 16/2025/CTFC comunicando a deliberação em decisão terminativa das matérias.

  13. 09 de jun. de 2025 · Senado · CTFC

    Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 11/06/2025.

  14. 09 de jun. de 2025 · Senado · CTFC

    Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 11/06/2025.

  15. 09 de jun. de 2025 · Senado · CTFC

    Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 11/06/2025.

Ver os outros 25 passos

  1. 02 de jun. de 2025 · Senado · CTFC

    Recebido relatório do Senador Jorge Seif pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.569, de 2023, com uma emenda que apresenta; e pela declaração de prejudicialidade dos Projetos de Lei nº 5.560, de 2023, e nº 6.096, de 2023.

  2. 02 de jun. de 2025 · Senado · CTFC

    Recebido relatório do Senador Jorge Seif pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.569, de 2023, com uma emenda que apresenta; e pela declaração de prejudicialidade dos Projetos de Lei nº 5.560, de 2023, e nº 6.096, de 2023.

  3. 02 de jun. de 2025 · Senado · CTFC

    Recebido relatório do Senador Jorge Seif pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.569, de 2023, com uma emenda que apresenta; e pela declaração de prejudicialidade dos Projetos de Lei nº 5.560, de 2023, e nº 6.096, de 2023.

  4. 19 de mar. de 2025 · Senado · CTFC

    Distribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório.

  5. 19 de mar. de 2025 · Senado · CTFC

    Distribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório.

  6. 19 de mar. de 2025 · Senado · CTFC

    Distribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório.

  7. 20 de fev. de 2024 · Senado · CTFC

    Esgotado o prazo regimental sem apresentação de emendas ao projeto. A matéria aguarda designação de relator.

  8. 20 de fev. de 2024 · Senado · CTFC

    Esgotado o prazo regimental sem apresentação de emendas ao projeto. A matéria aguarda designação de relator.

  9. 20 de fev. de 2024 · Senado · CTFC

    Esgotado o prazo regimental sem apresentação de emendas ao projeto. A matéria aguarda designação de relator.

  10. 20 de fev. de 2024 · Senado · CTFC

    Esgotado o prazo regimental sem apresentação de emendas ao projeto. A matéria aguarda designação de relator.

  11. 20 de fev. de 2024 · Senado · CTFC

    Esgotado o prazo regimental sem apresentação de emendas ao projeto. A matéria aguarda designação de relator.

  12. 07 de fev. de 2024 · Senado · CTFC

    Recebido na CTFC. Aguardando a apresentação de emendas ao projeto no prazo de 08/02/2023 a 19/02/2023.

  13. 06 de fev. de 2024 · Senado · CTFC

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 08/02/2024 a 19/02/2024. Perante a CTFC.

  14. 06 de fev. de 2024 · Senado · PLEN

    A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 5.560 e 5.569, de 2023, que já tramitam em conjunto, com o Projeto de Lei nº 6.096, de 2023, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CTFC, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.

  15. 06 de fev. de 2024 · Senado · PLEN

    A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 5.560 e 5.569, de 2023, que já tramitam em conjunto, com o Projeto de Lei nº 6.096, de 2023, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CTFC, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.

  16. 06 de fev. de 2024 · Senado · PLEN

    A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 5.560 e 5.569, de 2023, que já tramitam em conjunto, com o Projeto de Lei nº 6.096, de 2023, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CTFC, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.

  17. 05 de fev. de 2024 · Senado · CTFC

    Recebido o Ofício n° 5/2024 que solicita a remessa deste projeto à Secretaria-Geral da Mesa, para que se possa dar cumprimento ao disposto no § 1° do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal. À SLSF.

  18. 01 de dez. de 2023 · Senado · CTFC

    Esgotado o prazo regimental sem apresentação de emendas ao projeto. A matéria aguarda designação de relator.

  19. 01 de dez. de 2023 · Senado · CTFC

    Esgotado o prazo regimental sem apresentação de emendas ao projeto. A matéria aguarda designação de relator.

  20. 21 de nov. de 2023 · Senado · CTFC

    Recebido na CTFC. Aguardando a apresentação de emendas ao projeto no prazo de 23/11/2023 a 29/11/2023.

  21. 21 de nov. de 2023 · Senado · CTFC

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/11/2023 a 29/11/2023. Perante a CTFC.

  22. 21 de nov. de 2023 · Senado · PLEN

    A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.560, de 2023, com o Projeto de Lei nº 5.569, de 2023, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CTFC, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.

  23. 21 de nov. de 2023 · Senado · PLEN

    A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.560, de 2023, com o Projeto de Lei nº 5.569, de 2023, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CTFC, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.

  24. 21 de nov. de 2023 · Senado · SLSF

    O documento (id 9508301, n° protocolo SF230995223536) 'PL 5560/2023' foi desentranhado em 21/11/2023 09:54:45, por Alice Lima Lana (SF-SLSF).

  25. 20 de nov. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 5569/2023. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.