PL 5582/2025

24 de fev. de 2026 · Câmara · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 7 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Guilherme Derrite (PP/SP).

24 de fev. de 2026 · Câmara · MESA

Publicação de Proposição

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

24 de fev. de 2026 · Câmara · MESA

Distribuição

Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF).

23 de fev. de 2026 · Câmara · MESA

Recebimento - Redação Final

Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Guilherme Derrite (PP/SP).

23 de fev. de 2026 · Câmara · MESA

Recebimento - Redação Final

Apresentação da RDF n. 3 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Guilherme Derrite (PP/SP).

29 de jan. de 2026 · Câmara · MESA

Distribuição

Despacho Chancelado

19 de dez. de 2025 · Senado · SEXPE

Remetido Ofício SF nº 1.308, de 2025, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei nº 5.582, de 2025.

18 de dez. de 2025 · Câmara · MESA

Recebimento

Recebido Autógrafo do PL n.º 5582/2025.

18 de dez. de 2025 · Câmara · MESA

Recebimento

Recebido Ofício nº 1.308 (SF), que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei nº 5.582, de 2025.

18 de dez. de 2025 · Câmara · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, que 'Institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil; tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 11.343, de 23 de agosto de 2006, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 9.613, de 3 de março de 1998, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral)".

12 de dez. de 2025 · Senado · SEXPE

Anexado o texto revisado.

11 de dez. de 2025 · Senado · Mesa

Encerramento antecipado do prazo para Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) em 11/12/2025. Motivação: Matéria apreciada na Sessão Deliberativa Ordinária de 10/12/2025..

10 de dez. de 2025 · Senado · PLEN

(Sessão Deliberativa Ordinária de 10 de dezembro de 2025) Encaminhadas à publicação as emendas nºs 118 a 121 ao substitutivo. Encaminhado à publicação - e aprovado – o Requerimento nº 68, de 2025, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação - e deferido - o Requerimento nº 935, de 2025, de retirada da Emenda nº 119. Encaminhado à publicação o Parecer nº 195, de 2025-Plen/SF, proferido pelo Senador Alessandro Vieira, favorável à Emenda nº 120, parcialmente favorável à Emenda nº 121, nos termos da Emenda nº 122, que apresenta, e com a Emenda nº 123, de redação, do Relator. Encerrada a discussão da matéria. Encaminhado à publicação - e prejudicado - o Requerimento nº 932, de 2025, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 119. Encaminhado à publicação - e deferido - o Requerimento nº 933, de 2025, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 118. Após pedido de verificação - pelo processo nominal - efetuado pelo Senador Randolfe Rodrigues, com o apoiamento dos Senadores Cid Gomes e Alessandro Vieira e da Senadora Teresa Leitão: Aprovada a Emenda nº 117 (substitutivo), com as emendas nºs 120, 122 e 123, ressalvado o destaque, após o seguinte resultado: sim – 64; Presidente – 1; total – 65. Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas. Rejeitada a Emenda nº 118, destacada, com votos favoráveis dos Senadores Eduardo Girão, Carlos Portinho, Jorge Seif, Sergio Moro e Wellington Fagundes e da Senadora Damares Alves. Encaminhado à publicação o Parecer nº 196, de 2025-Plen/SF, da Comissão Diretora, no qual consta a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão em turno suplementar, sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.

10 de dez. de 2025 · Senado · PLEN

Recebido novo Relatório do Senador Alessandro Vieira.

10 de dez. de 2025 · Senado · PLEN

Recebido novo Relatório do Senador Alessandro Vieira.

10 de dez. de 2025 · Senado · PLEN

Recebido o Relatório do Senador Alessandro Vieira.

10 de dez. de 2025 · Senado · PLEN

Recebido o Requerimento nº 935, de 2025, da Liderança do PSD, solicitando a retirada definitiva da Emenda n° 119.

10 de dez. de 2025 · Senado · PLEN

Recebida a Emenda nº 121, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, à Emenda nº 117 (Substitutivo). (Pendente de aprovação do Substitutivo, em turno único).

10 de dez. de 2025 · Senado · PLEN

Recebida a Emenda nº 120, da Senadora Tereza Cristina, à Emenda nº 117 (Substitutivo). (Pendente de aprovação do Substitutivo, em turno único).

10 de dez. de 2025 · Senado · PLEN

Recebido o Requerimento n° 933, de 2025, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 118.

10 de dez. de 2025 · Senado · PLEN

Recebido o Requerimento n° 932, de 2025, da Liderança do PSD, de destaque para votação em separado da Emenda nº 119.

10 de dez. de 2025 · Senado · PLEN

Recebida a Emenda nº 119, do Senador Omar Aziz, à Emenda nº 117 (Substitutivo). (Pendente de aprovação do Substitutivo, em turno único).

10 de dez. de 2025 · Senado · PLEN

Recebida a Emenda nº 118, do Senador Eduardo Girão, à Emenda nº 117 (Substitutivo). (Pendente de aprovação do Substitutivo, em turno único).

10 de dez. de 2025 · Senado · PLEN

Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único. (Apresentado o Requerimento nº 68, de 2025, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).

10 de dez. de 2025 · Senado · PLEN

Encaminhado à publicação o Requerimento nº 68, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Lei aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

10 de dez. de 2025 · Senado · CCJ

Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

10 de dez. de 2025 · Senado · CCJ

Na 45ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Alessandro Vieria, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, e parcial ou totalmente às Emendas n°s 1, 2, 3, 4, 6, 8, 10, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 33, 34, 36 a 43, 44, 45, 46, 47, 49, 51, 53, 54, 56, 57, 58, 62, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 75, 76, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 87, 88, 89, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 101, 103, 104, 105, 106, 107, 109, 110, 111, 112, 116, nos termos da Emenda n° 117-CCJ (Substitutivo), e contrário às demais Emendas. A Comissão aprova o Requerimento nº 68, de 2025-CCJ, de autoria do Senador Alessandro Vieira, de URGÊNCIA para a matéria.

10 de dez. de 2025 · Senado · CCJ

Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 12:31.

10 de dez. de 2025 · Senado · CCJ

Recebidas as Emendas nºs 114 a 116, de autoria do Senador Sérgio Petecão. Encaminhadas ao relator, para análise.

10 de dez. de 2025 · Senado · CCJ

Recebida a complementação de voto do Senador Alessandro Vieira, favorável ao PL nº 5.582, de 2025, com o acatamento total ou parcial das emendas nº 1, 2, 3, 4, 6, 8, 10, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 33, 34, 36 a 45, 47, 49, 51, 53, 54, 56, 57, 58, 62, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 75, 76, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 101, 103, 104, 105, 106, 107, 109, 110, 111 e 112, nos termos do Substitutivo que apresenta.

10 de dez. de 2025 · Senado · CCJ

Recebidas as Emendas nºs 106 a 110, de autoria do Senador Izalci Lucas; Emendas n°s 111 e 112, de autoria do Senador Mecias de Jesus; e Emenda n° 113, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Encaminhadas ao relator, para análise.

09 de dez. de 2025 · Senado · CCJ

Recebidas as Emendas nº 98, de autoria do Senador Carlos Portinho; nºs 99 e 100, de autoria do Senador Alan Rick; nºs 101 e 102, de autoria do Senador Zequinha Marinho; nºs 103 e 104, de autoria do Senador Fabiano Contarato; e nº 105, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao relator, para análise.

09 de dez. de 2025 · Senado · CCJ

Recebidas as Emendas nº 89, de autoria do Senador Marcos Rogério; nº 90 a 92, e 97, de autoria do Senador Izalci Lucas; nº 93, de autoria do Senador Angelo Coronel; e nº 94 a 96, de autoria do Senador Sergio Petecão. Encaminhada ao relator, para análise.

09 de dez. de 2025 · Senado · CCJ

Recebida a Emenda nº 88, de autoria do Senador Sérgio Moro. Encaminhada ao relator, para análise.

09 de dez. de 2025 · Senado · CCJ

Recebida a Emenda nº 80, de autoria do Senador Eduardo Girão, e as Emendas nºs 81 a 87, de autoria do Senador Weverton. Encaminhadas ao relator, para análise.

09 de dez. de 2025 · Senado · CCJ

Recebida a Emenda nº 79, de autoria da Senadora Soraya Thronicke. Encaminhada ao relator, para análise.

09 de dez. de 2025 · Senado · CCJ

Recebidas as Emendas nºs 74 a 78, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao relator, para análise.

09 de dez. de 2025 · Senado · CCJ

Recebidas as Emendas nºs 69 a 73, de autoria da Senadora Soraya Thronicke. Encaminhadas ao relator, para análise.

09 de dez. de 2025 · Senado · CCJ

Recebidas as Emendas nºs 67 e 68, de autoria do Senador Eduardo Gomes. Encaminhadas ao relator, para análise.

09 de dez. de 2025 · Senado · CCJ

Recebidas as Emendas nºs 65 e 66, de autoria do Senador Zequinha Marinho. Encaminhadas ao relator, para análise.

09 de dez. de 2025 · Senado · CCJ

Recebidas as Emendas nºs 63 e 64, de autoria do Senador Humberto Costa. Encaminhadas ao relator, para análise.

09 de dez. de 2025 · Senado · CCJ

Recebidas as Emendas nºs 61 e 62, de autoria do Senador Ângelo Coronel. Encaminhada ao relator, para análise.

09 de dez. de 2025 · Senado · CCJ

Recebidas a Emenda nº 59, de autoria do Senador Eduardo Girão, e a Emenda nº 60, de autoria do Senador Humberto Costa. Encaminhadas ao relator, para análise.

08 de dez. de 2025 · Senado · CCJ

Recebida a Emenda nº 58, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Encaminhada ao relator, para análise.

05 de dez. de 2025 · Senado · CCJ

Recebidas as Emendas nº 49 a 52, de autoria do Senador Izalci Lucas; e as Emendas nºs 53 a 57, de autoria do Senador Humberto Costa. Encaminhadas ao relator, para análise.

05 de dez. de 2025 · Senado · CCJ

Recebidas as Emendas nº 47 e 48, de autoria do Senador Sergio Moro. Encaminhadas ao relator, para análise.

04 de dez. de 2025 · Senado · CCJ

Recebidas as Emendas nºs 44, 45 e 46 de autoria do Senador Sergio Moro. Encaminhada ao relator, para análise.

03 de dez. de 2025 · Senado · CCJ

Na 43ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Alessandro Vieira manifesta-se pelo acolhimento parcial da Emenda nº 42, pelo acolhimento integral da Emenda nº 43 e pelo acolhimento parcial de duas sugestões apresentadas pelo Senador Sergio Moro, nos termos do Substitutivo. A Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.

03 de dez. de 2025 · Senado · CCJ

Recebida a Emenda nº 43, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Encaminhada ao relator, para análise.

03 de dez. de 2025 · Senado · CCJ

Recebida a Emenda nº 42, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro. Encaminhada ao relator, para análise.

03 de dez. de 2025 · Senado · CCJ

Recebido o Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto favorável ao PL nº 5.582, de 2025, com o acatamento total ou parcial das emendas nº 1, 2, 3, 4, 6, 8, 10, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 33, 34, 36 a 41, nos termos do Substitutivo que apresenta.

03 de dez. de 2025 · Senado · CCJ

Recebida a Emenda nº 41, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Encaminhada ao relator, para análise.

03 de dez. de 2025 · Senado · CCJ

Recebida a Emenda nº 40, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhada ao relator, para análise.

03 de dez. de 2025 · Senado · CCJ

Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF, e art. 64, § 1º da CF.

02 de dez. de 2025 · Senado · CCJ

Recebidas as Emendas nºs 38-U e 39-U, de autoria do Senador Plínio Valério, nos termos do art. 64, § 1º, da CF, e art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF.

02 de dez. de 2025 · Senado · CCJ

Recebida a Emenda nº 37-U, de autoria do Senador Magno Malta, nos termos do art. 64, § 1º, da CF, e art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF.

02 de dez. de 2025 · Senado · CCJ

Recebidas as Emendas nºs 27-U a 29-U, de autoria do Senador Carlos Portinho, e as Emendas nºs 30-U a 36-U, de autoria do Senador Sergio Petecão, nos termos do art. 64, § 1º, da CF, e art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF.

02 de dez. de 2025 · Senado · CCJ

Recebidas as Emendas nºs 23-U a 26-U, de autoria do Senador Rogério Carvalho, nos termos do art. 64, § 1º, da CF, e art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF.

02 de dez. de 2025 · Senado · CCJ

Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 03/12/2025.

02 de dez. de 2025 · Senado · CCJ

Recebidas as Emendas n°s 18-U e 19-U, do Senador Humberto Costa, nºs 20-U e 21-U, do Senador Sergio Moro, e nº 22-U, do Senador Dr. Hiran, nos termos do art. 64, § 1º, da CF, e art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF.

02 de dez. de 2025 · Senado · CCJ

Na 42ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 56, de 2025-CCJ, de iniciativa do Senador Alessandro Vieira, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Georges Carlos Freddrico Moreira Seigneur, Presidente do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais de Justiça dos Estados e da União – CNPG; Sr. Pedro Paulo Guerra de Medeiros, Presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB; Sr. Marivaldo de Castro Pereira, Secretário Nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública; Sr. Ricardo Andrade Saadi, Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf; Sr. Tarcísio José Sousa Bonfim, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP; Sr. Delegado Alexandre Luiz Rollo Alves, Diretor Substituto de Investigação e Combate ao Crime Organizado da Polícia Federal; Sr. Thiago Frederico de Souza Costa, Secretário Executivo do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública – CONSESP; Sr. Alexandre Camanho de Assis, Subprocurador-Geral da República; Sr. Coronel PM Renato dos Anjos Garnes, Presidente do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares do Brasil – CNCG; Sr. Glaucio Roberto Brittes de Araújo, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça - CNJ; Sr. Bruno Dias Candido, Conselheiro no Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – CNPCP; Sr. Rogerio Antonio Lucca, Secretário Executivo do Banco Central do Brasil e Sr. Gabriel Sampaio, Diretor Adjunto da Conectas Direitos Humanos. Justificou a ausência o Sr. Robinson Sakiyama Barreirinhas, Secretário Especial da Receita Federal do Brasil. Usam da palavra os Senadores Alessandro Vieira, Omar Aziz, Sergio Moro, Hamilton Mourão, e o Senador Otto Alencar, Presidente da CCJ.

01 de dez. de 2025 · Senado · CCJ

Recebidas as Emendas n°S 8-U a 10-U, do Senador Eduardo Gomes, e as Emendas n°S 11-U a 17-U, do Senador Ciro Nogueira, nos termos do art. 64, § 1º, da CF, e art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF.

01 de dez. de 2025 · Senado · CCJ

Recebida a Emenda n° 7-U, do Senador Carlos Viana, nos termos do art. 64, § 1º, da CF, e art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF.

26 de nov. de 2025 · Senado · CCJ

Recebidas as Emendas n° 1-U a 6-U, do Senador Sérgio Moro, nos termos do art. 64, § 1º, da CF, e art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF.

26 de nov. de 2025 · Senado · CCJ

Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando o recebimento de emendas. (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)

26 de nov. de 2025 · Senado · CCJ

Na 41ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 56, de 2025-CCJ, de iniciativa do Senador Alessandro Vieira, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.

25 de nov. de 2025 · Senado · CCJ

Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.

25 de nov. de 2025 · Senado · CCJ

Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas. (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)

25 de nov. de 2025 · Senado · CCJ

Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF). De 26/11/2025 a 02/12/2025. Perante a CCJ.

25 de nov. de 2025 · Senado · Mesa

Prazo: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF). De 26/11/2025 a 19/02/2026.

25 de nov. de 2025 · Senado · PLEN

A presente matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 375, do Regimento Interno, e será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “b”, do Regimento Interno.

25 de nov. de 2025 · Senado · PLEN

Autuado o Projeto de Lei nº 5582/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

25 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

Expedição de Documento

Autógrafo Chancelado(a)

25 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

Expedição de Documento

Apresentação de Autógrafo

24 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

Expedição de Documento

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 314/2025/SGM-P.

24 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

Expedição de Documento

Apresentação do Autógrafo.

24 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

Expedição de Documento

Ofício de Origem Interna Chancelado(a)

24 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

Expedição de Documento

Apresentação de Autógrafo

18 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

Publicação de Proposição

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

18 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

Distribuição

Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)

18 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

Distribuição

Despacho Chancelado

18 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4935/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 889/2024 ao Projeto de Lei nº 5582/2025. ".

18 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Guilherme Derrite (PP/SP).

18 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

Publicação de Proposição

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

17 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

Recebimento - Redação Final

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Guilherme Derrite (PP/SP).

17 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Guilherme Derrite (PP/SP).

17 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4981/2025 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA), que "Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD/DTQ - EMP 10 => PL 5582/2025".

17 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 6 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Guilherme Derrite (PP/SP).

17 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

Distribuição

Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)

12 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Guilherme Derrite (PP/SP).

11 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Guilherme Derrite (PP/SP).

10 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Guilherme Derrite (PP/SP).

07 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Guilherme Derrite (PL/SP).

03 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

Abertura de Prazo

Prazo de 10 dias para apreciação das emendas do Senado pela Câmara dos Deputados (Art. 64 § 3º da CF): de 22/12/2025 a 10/02/2026. Sobresta a pauta a partir de: 11/02/2026.

03 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

Distribuição

Despacho Chancelado

03 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação da MSC n. 1619/2025 (Mensagem de Solicitação de urgência ), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que “Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País.”".

02 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

Abertura de Prazo

Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 04/11/2025 a 18/12/2025. Sobresta a pauta a partir de: 19/12/2025.

01 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do PL n. 5582/2025 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que "Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País. ".