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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 02 de nov. de 2025

PL 5583/2025

Nas comissões

Altera a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, para suspender, em caso de calamidade pública, a execução de garantias reais constituídas sobre imóveis rurais e estabelecer prazo mínimo para consolidação da propriedade ou do bem dado em garantia.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 19 de jun. de 2026 (CAPADR)

  1. ✓Apresentado02 de nov. de 2025
  2. 2Nas comissões03 de dez. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 19 de jun. de 2026 · Câmara · CAPADR

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Dr Flávio (PL-RJ).

  2. 06 de mai. de 2026 · Câmara · CAPADR

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Gilson Daniel, deixou de ser membro da Comissão

  3. 08 de abr. de 2026 · Câmara · CAPADR

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/03/2026 a 08/04/2026). Não foram apresentadas emendas.

  4. 18 de mar. de 2026 · Câmara · CAPADR

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/03/2026)

  5. 18 de mar. de 2026 · Câmara · CAPADR

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES).

  6. 03 de dez. de 2025 · Câmara · CAPADR

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CAPADR.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.