Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 20 de nov. de 2023
PL 5584/2023
Nas comissõesAltera as Leis nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para definir prazo mínimo de trinta dias para envio de comunicação prévia referente à suspensão da prestação de serviço público e dá outras providências.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 06 de out. de 2025 (CCJC)
- ✓Apresentado20 de nov. de 2023
- 2Nas comissões04 de dez. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
09 de out. de 2025 · Câmara · CCJC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4128/2025 a esta proposição.
19 de dez. de 2024 · Câmara · CCJC
Notificações
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.
06 de dez. de 2023 · Câmara · CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 952/2011.
05 de dez. de 2023 · Câmara · CCJC
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.
04 de dez. de 2023 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 4128/2025 Dispõe sobre a proibição de suspensão do fornecimento de serviços essenciais de água, energia elétrica e gás em finais de semana, feriados e no período noturno,
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.