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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 20 de nov. de 2023

PL 5591/2023

Nas comissões

Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para vedar a celebração de contrato de trabalho sob jornada intermitente.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 04 de dez. de 2023 (CTRAB)

  1. ✓Apresentado20 de nov. de 2023
  2. 2Nas comissões04 de dez. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 05 de dez. de 2023 · Câmara · CTRAB

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 9467/2018.

  2. 05 de dez. de 2023 · Câmara · CTRAB

    Recebimento

    Recebimento pela CTRAB.

  3. 04 de dez. de 2023 · Câmara · CTRAB

    Notificações

    Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.