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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 02 de nov. de 2025

PL 5594/2025

Nas comissões

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas do crime de atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo, prever formas qualificadas quando da ocorrência de resultado lesivo e aperfeiçoar a modalidade culposa.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 13 de abr. de 2026

  1. ✓Apresentado02 de nov. de 2025
  2. 2Nas comissões24 de fev. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 14 de abr. de 2026 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  2. 14 de abr. de 2026 · Senado · CI

    Reunida a Comissão nesta data, é lido e aprovado o relatório do Senador Marcos Rogério pela aprovação do PL 5594/2025. Presidiu a reunião durante a leitura e votação o Senador Sergio Moro. Juntado o Parecer. À CCJ.

  3. 14 de abr. de 2026 · Senado · CI

    Encerrada a relatoria do Senador Marcos Rogério por deliberação da matéria.

  4. 08 de abr. de 2026 · Senado · CI

    Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 14/04/2026.

  5. 08 de abr. de 2026 · Senado · CI

    Recebido, nesta data, relatório do Senador Marcos Rogério pela aprovação do PL 5594/2025.

  6. 04 de mar. de 2026 · Senado · CI

    Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Marcos Rogério (art. 129 do RISF).

  7. 04 de mar. de 2026 · Senado · CI

    Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

  8. 24 de fev. de 2026 · Senado · CI

    Recebido, nesta data, na Comissão. Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 25/02/2026 a 03/03/2026. Perante a CI.

  9. 24 de fev. de 2026 · Senado · CI

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 25/02/2026 a 03/03/2026. Perante a CI.

  10. 24 de fev. de 2026 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à CI e posteriormente à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.

  11. 03 de nov. de 2025 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 5594/2025. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.