Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 11 de fev. de 2026

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (CPP) e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (CPC), para ampliar os casos de suspeição e impedimento de magistrados quanto à pessoas jurídicas em que eram sócios ou acionistas.

• Direito Civil e Processual Civil
• Direito Penal e Processual Penal