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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 03 de dez. de 2023

PL 5610/2023

Virou lei

Altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para prorrogar o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto).

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 07 de fev. de 2024 (MESA)

  1. ✓Apresentado03 de dez. de 2023
  2. ✓Nas comissões27 de dez. de 2023
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiagora

Autoria

  • Senado Federal - Carlos PortinhoÓrgão do Poder Legislativo · PL-RJ

Votações nominais no plenário

Câmara, 06 de dez. de 2023 · orientação do governo: Sim

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 358; não: 10 ; total:368.

Aprovada

358 sim10 não1 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL73 sim, 1 não, 1 outros
  • PT45 sim, 0 não
  • UNIÃO43 sim, 0 não
  • PP35 sim, 0 não
  • REPUBLICANOS31 sim, 0 não
  • PSD30 sim, 0 não
  • MDB29 sim, 0 não
  • PDT14 sim, 0 não
  • PSDB11 sim, 0 não
  • PODE11 sim, 0 não
  • PSOL0 sim, 9 não
  • PSB9 sim, 0 não
  • PCdoB6 sim, 0 não
  • AVANTE5 sim, 0 não
  • PV4 sim, 0 não
  • NOVO3 sim, 0 não
  • PATRIOTA3 sim, 0 não
  • CIDADANIA2 sim, 0 não
  • SOLIDARIEDADE2 sim, 0 não
  • REDE1 sim, 0 não
  • S.PART.1 sim, 0 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Tramitação

  1. 18 de jun. de 2024 · Câmara · ARQUIVO

    Arquivamento

    Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 5/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 4

  2. 18 de jun. de 2024 · Câmara · ARQUIVO

    Arquivamento

    Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 5/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 4

  3. 05 de jun. de 2024 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Arquivamento

    Encaminhada ao ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 5/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 4

  4. 07 de fev. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Remessa do Ofício nº 11/2024/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.

  5. 02 de jan. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da MSC n. 745/2023 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Recebido o Ofício n. 1033/2023/CC/PR, que comunica que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n. 745, de 2023, na origem, restituindo autógrafos * do (a) Projeto de Lei n. 5610, de 2023, sancionado e transformado na Lei n. 14.787, de 28 de dezembro, de 2023".

  6. 27 de dez. de 2023 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  7. 27 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 14787/2023. DOU 29/12/23 PÁG 02 COL 02. Retificação para correção de assinatura: DOU 29/12/23 PAG 02 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA A.

  8. 22 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Outro Documento Chancelado(a)

  9. 22 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  10. 22 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 58/2023.

  11. 22 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  12. 21 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Remessa do Ofício nº 765/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

  13. 21 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Ofício nº 764/2023/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 58/2023-SGM-P

  14. 21 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).

  15. 06 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

Ver os outros 4 passos

  1. 06 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

  2. 06 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho a Confirmar.

  3. 04 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4179/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB) e outros, que "Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do Projeto de Lei 5.610, de 2023".

  4. 03 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento

    Recebido oofício n° 1257/2023 do Senado Federal que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 5.610, de 2023, de autoria do Senador Carlos Portinho, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para prorrogar o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto)".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.