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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 20 de nov. de 2023

PL 5610/2023

Virou lei

Altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para dispor sobre o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA, desde 28 de dez. de 2023

  1. ✓Apresentado20 de nov. de 2023
  2. ✓Nas comissões21 de nov. de 2023
  3. ✓No plenário21 de nov. de 2023
  4. ✓Na outra casa
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiLei nº 14.787 de 28/12/2023

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 09 de fev. de 2024 · Senado · SEADI

    A matéria vai ao arquivo.

  2. 09 de fev. de 2024 · Senado · PLEN

    Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 11, de 2024, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 5.610, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.787, de 2023. A matéria vai ao Arquivo.

  3. 29 de dez. de 2023 · Senado · SEXPE

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14787 DE 2023. DOU (Diário Oficial da União) - 29/12/2023 - Seção I - págs. 2 e 2. Sancionada em 28/12/2023.

  4. 22 de dez. de 2023 · Senado · PLEN

    Encaminhado à publicação o Ofício nº 765, de 2023, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 5.610, de 2023. A matéria vai à Secretaria de Expediente.

  5. 04 de dez. de 2023 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 1.257, de 04/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.

  6. 04 de dez. de 2023 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  7. 01 de dez. de 2023 · Senado · PLEN

    Encerrou-se em 30 de novembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Lei. Não foram apresentados recursos. A matéria, aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.

  8. 01 de dez. de 2023 · Senado · PLEN

    Encerrou-se em 30 de novembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Lei. Não foram apresentados recursos. A matéria, aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.

  9. 01 de dez. de 2023 · Senado · PLEN

    Anexado o texto final revisado.

  10. 22 de nov. de 2023 · Senado · PLEN

    Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 24/11/2023 a 30/11/2023. Perante a Mesa.

  11. 22 de nov. de 2023 · Senado · PLEN

    Encaminhado à publicação o Ofício nº 42, de 2023, da CAE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

  12. 22 de nov. de 2023 · Senado · CAE

    Encerrada a relatoria do Senador Jaques Wagner por deliberação da matéria.

  13. 22 de nov. de 2023 · Senado · CAE

    Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, a comissão aprova o projeto por 19 (dezenove) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Anexado o parecer. Anexado também o ofício nº 42/2023, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do projeto. À SLSF.

  14. 22 de nov. de 2023 · Senado · CAE

    O relator da matéria, senador Jaques Wagner, apresentou o relatório pela aprovação do projeto.

  15. 22 de nov. de 2023 · Senado · CAE

    Distribuído ao Senador Jaques Wagner, para emitir relatório.

Ver os outros 3 passos

  1. 21 de nov. de 2023 · Senado · CAE

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/11/2023 a 29/11/2023. Perante a CAE.

  2. 21 de nov. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.

  3. 21 de nov. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 5610/2023. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.