Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 20 de nov. de 2023
PL 5611/2023
Nas comissõesAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer efeitos automáticos da condenação de pessoas físicas por crimes.
Em que etapa está
Aguardando Designação de Relator(a), desde 06 de dez. de 2023 (CASP)
- ✓Apresentado20 de nov. de 2023
- 2Nas comissões06 de dez. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
- Junior LourençoDeputado(a) · PL-MA
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
06 de dez. de 2023 · Câmara · CASP
Recebimento
Recebimento pela CASP.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.