Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 21 de nov. de 2023
PL 5626/2023
Nas comissõesAltera os arts. 317 e 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e acrescenta o inciso X ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 04 de dez. de 2023 (CCJC)
- ✓Apresentado21 de nov. de 2023
- 2Nas comissões05 de dez. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
- Comissão de Legislação ParticipativaCOMISSÃO PERMANENTE
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
06 de dez. de 2023 · Câmara · CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1032/2021.
05 de dez. de 2023 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.