Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 21 de nov. de 2023
PL 5632/2023
Nas comissõesAltera a Lei nº 11.343, de 2006, para permitir que a internação involuntária de dependentes de drogas se dê a pedido de servidores da área de segurança pública, bem como para inserir a possibilidade de internação compulsória.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 12 de mar. de 2024 (CSAUDE)
- ✓Apresentado21 de nov. de 2023
- 2Nas comissões04 de dez. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
12 de mar. de 2024 · Câmara · CSAUDE
Notificações
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 2939/2022, ao qual esta proposição está apensada.
05 de dez. de 2023 · Câmara · CSAUDE
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2939/2022.
05 de dez. de 2023 · Câmara · CSAUDE
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
05 de dez. de 2023 · Câmara · CSAUDE
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
04 de dez. de 2023 · Câmara · CSAUDE
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), em virtude da apensação do PL 5632/2023., para o PL 2939/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.