Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 21 de nov. de 2023

PL 5634/2023

Nas comissões

Torna crime a conduta de incitar o ataque de animais entre sí, que cause lesão corporal de qualquer natureza, alterando a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Direito Penal e Processual Penal
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Texto completo Ficha na Câmara

Em que etapa está

✓Apresentado21 de nov. de 2023
2Nas comissõesagora
3No plenário
4Na outra casa
5Aguardando sanção
6Virou lei

Autoria

Marcos TavaresDeputado(a) · PDT-RJ

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

Sem passos de tramitação registrados.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.