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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 03 de nov. de 2025

PL 5638/2025

Nas comissões

Assegura a cobertura obrigatória, pelos planos e seguros privados de assistência à saúde, de medicamentos e tratamentos prescritos por profissional médico para casos de transtornos mentais graves e resistentes, ainda que não constem expressamente no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), e estabelece diretrizes para a proteção da saúde mental e o respeito à autonomia médica no âmbito da saúde suplementar.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 05 de dez. de 2025 (CSAUDE)

  1. ✓Apresentado03 de nov. de 2025
  2. 2Nas comissões05 de dez. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 05 de dez. de 2025 · Câmara · CSAUDE

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CSAUDE.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.