Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 21 de nov. de 2023
PL 5645/2023
Arquivado ou rejeitadoAltera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para prever que as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) poderão importar ou adquirir no mercado interno bens e serviços ao amparo de Regimes Aduaneiros Especiais de Drawback suspensão, isenção e restituição.
Em que etapa está
RETIRADA PELO AUTOR, desde 22 de nov. de 2023
Este projeto saiu de tramitação: RETIRADA PELO AUTOR.
Autoria
- Mecias de JesusSENADOR · REPUBLICANOS-RR
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
23 de nov. de 2023 · Senado · SEADI
Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
23 de nov. de 2023 · Senado · PLEN
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1.050, de 2023, do Senador Mecias de Jesus, de retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Lei nº 5.645, de 2023. A Presidência defere o Requerimento e encaminha o Projeto de Lei nº 5.645, de 2023, ao Arquivo.
23 de nov. de 2023 · Senado · PLEN
Recebido o Requerimento nº 1.050, de 2023, do Senador Mecias de Jesus, de retirada da matéria em caráter definitivo.
22 de nov. de 2023 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 5645/2023. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.