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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 22 de out. de 2026

PL 5654/2026

Nas comissões

Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para estabelecer diretrizes gerais para a instituição, pelos Estados e pelo Distrito Federal, de contribuição previdenciária voluntária adicional por militar estadual inativo, destinada à constituição de reserva para futura complementação de proventos, observados os limites constitucionais e a legislação do respectivo ente federativo.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

  1. ✓Apresentado22 de out. de 2026
  2. 2Nas comissões23 de out. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 23 de out. de 2026 · Câmara · CEDI

    Notificação (CeDi) - Legislação Citada

    Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

  2. 23 de out. de 2026 · Câmara · SEPRO(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.