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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 25 de out. de 2026

PL 5662/2026

Nas comissões

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para assegurar a gratuidade do estacionamento vinculado a estabelecimento de saúde ou de habilitação e reabilitação para veículo utilizado no transporte de pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

  1. ✓Apresentado25 de out. de 2026
  2. 2Nas comissões26 de out. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 26 de out. de 2026 · Câmara · CEDI

    Notificação (CeDi) - Legislação Citada

    Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.