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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 21 de nov. de 2023

PL 5663/2023

No plenário

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para estabelecer nova hipótese de flagrante delito, bem como modifica a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para dispor sobre meios de prova admitidos nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Pronta para Pauta, desde 23 de abr. de 2025 (CCJC)

  1. ✓Apresentado21 de nov. de 2023
  2. ✓Nas comissões23 de abr. de 2024
  3. 3No plenárioagora
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 23 de abr. de 2025 · Câmara · CCJC

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Maria Arraes (SOLIDARI/PE).

  2. 23 de abr. de 2025 · Câmara · CCJC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

  3. 25 de mar. de 2025 · Câmara · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE)

  4. 19 de mar. de 2025 · Câmara · CCJC

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Delegada Katarina, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)

  5. 22 de nov. de 2024 · Câmara · CCJC

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Delegada Katarina (PSD/SE).

  6. 22 de nov. de 2024 · Câmara · CCJC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

  7. 15 de mai. de 2024 · Câmara · CCJC

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/04/2024 a 15/05/2024). Não foram apresentadas emendas.

  8. 25 de abr. de 2024 · Câmara · CCJC

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/04/2024)

  9. 24 de abr. de 2024 · Câmara · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE)

  10. 23 de abr. de 2024 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.