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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 21 de nov. de 2023

PL 5664/2023

Na outra casa

Torna obrigatória a disponibilização de exemplar do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil nas recepções dos prédios dos órgãos de segurança pública previstos no caput do art. 144 da Constituição Federal e nos estabelecimentos prisionais estaduais e federais.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, desde 09 de abr. de 2025

  1. ✓Apresentado21 de nov. de 2023
  2. ✓Nas comissões08 de dez. de 2023
  3. ✓No plenário23 de nov. de 2023
  4. 4Na outra casaagora
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Pr. Marco FelicianoDEPUTADO · PSC

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 10 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.

  2. 10 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    Encerrou-se - em 9 de abril - o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 5.664, de 2023. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.

  3. 02 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 03/04/2025 a 09/04/2025. Perante a Mesa.

  4. 02 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.

  5. 02 de abr. de 2025 · Senado · CSP

    Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira por deliberação da matéria.

  6. 01 de abr. de 2025 · Senado · CSP

    Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto.

  7. 27 de mar. de 2025 · Senado · CSP

    Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 01/04/2025.

  8. 18 de mar. de 2025 · Senado · CSP

    Em reunião realizada em 18/03/2025, a apreciação da matéria foi adiada.

  9. 13 de mar. de 2025 · Senado · CSP

    Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 18/03/2025.

  10. 10 de dez. de 2024 · Senado · CSP

    Em reunião realizada em 10/12/2024, a apreciação da matéria foi adiada.

  11. 05 de dez. de 2024 · Senado · CSP

    Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 10/12/2024.

  12. 19 de nov. de 2024 · Senado · CSP

    Recebido, do Senador Alessandro Vieira, relatório favorável ao projeto.

  13. 17 de out. de 2024 · Senado · CSP

    Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.

  14. 08 de dez. de 2023 · Senado · CSP

    Matéria aguardando distribuição.

  15. 07 de dez. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CSP.

Ver os outros 1 passos

  1. 23 de nov. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 5664/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.