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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 23 de out. de 2025

PL 5669/2023

Na outra casa

Institui a Política de Prevenção e Enfrentamento da Violência Escolar (Prever); e altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), 14.643, de 2 de agosto de 2023, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 13.185, de 6 de novembro de 2015, 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 12.343, de 2 de dezembro de 2010, e 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).

Texto completoFicha na Senado No Câmara: PL 5669/2023

Em que etapa está

AGUARDANDO DESPACHO, desde 26 de out. de 2025

  1. ✓Apresentado23 de out. de 2025
  2. ✓Nas comissões
  3. ✓No plenário27 de out. de 2025
  4. 4Na outra casa29 de nov. de 2023
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Luisa CanzianiDEPUTADO · PSD

Votações nominais no plenário

Câmara, 27 de fev. de 2024

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 395; não: 8; abstenção: 2; total: 405.

Aprovada

395 sim8 não3 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL73 sim, 5 não, 2 outros
  • PT54 sim, 0 não
  • UNIÃO44 sim, 1 não
  • PP35 sim, 2 não, 1 outros
  • PSD34 sim, 0 não
  • MDB32 sim, 0 não
  • REPUBLICANOS29 sim, 0 não
  • PDT15 sim, 0 não
  • PSB13 sim, 0 não
  • PODE13 sim, 0 não
  • PSOL12 sim, 0 não
  • PSDB11 sim, 0 não
  • AVANTE6 sim, 0 não
  • SOLIDARIEDADE5 sim, 0 não
  • PRD4 sim, 0 não
  • PV4 sim, 0 não
  • PCdoB4 sim, 0 não
  • CIDADANIA3 sim, 0 não
  • NOVO3 sim, 0 não
  • REDE1 sim, 0 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Tramitação nas duas casas

  1. 27 de out. de 2025 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 5669/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  2. 23 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 245/2025/SGM-P.

  3. 23 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  4. 23 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  5. 23 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  6. 23 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  7. 20 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Ofício de Origem Interna Chancelado(a)

  8. 20 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  9. 15 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Daniel Barbosa (PP/AL).

  10. 15 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 8 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Daniel Barbosa (PP/AL).

  11. 15 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 7 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Daniel Barbosa (PP/AL).

  12. 15 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 6 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Daniel Barbosa (PP/AL).

  13. 14 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Daniel Barbosa (PP/AL).

  14. 14 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Desapensação

    Desapensação do Projeto de Lei nº 3.850, de 2024, apensado, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.669, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Educação. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 15/10/2025 - 13:55 - 221ª Sessão)

  15. 14 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Daniel Barbosa (PP/AL).

Ver os outros 15 passos

  1. 14 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4240/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES), que "Requer a apensação, para tramitação conjunta, do Projeto de Lei nº 1691, de 2023, ao Projeto de Lei nº 5669, de 2023".

  2. 25 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 3910/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Rafael Brito (MDB/AL), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 5669/2023, que “Institui Política de Prevenção e Combate à Violência em Âmbito Escolar (Prever).”".

  3. 07 de mai. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Daniel Barbosa (PP/AL).

  4. 07 de mai. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Daniel Barbosa (PP/AL).

  5. 28 de abr. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Daniel Barbosa (PP/AL).

  6. 25 de abr. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Daniel Barbosa (PP/AL).

  7. 29 de out. de 2024 · Câmara · MESA

    Apensação

    Apensação da proposição PL-3850/2024 à proposição PL-5669/2023.

  8. 29 de out. de 2024 · Câmara · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-3850/2024.

  9. 27 de fev. de 2024 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  10. 27 de fev. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei 5.669/2023 para determinar sua desapensação do PL 1680/2023 e redistribuição às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Saúde; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

  11. 27 de fev. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  12. 22 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  13. 22 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-1680/2023. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

  14. 30 de nov. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  15. 29 de nov. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4135/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR) e outros, que "Requer urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 5669/2023, que “Institui Política de Prevenção e Combate à Violência em mbito Escolar (Prever)”".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.