Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 26 de out. de 2026
PL 5673/2026
ApresentadoAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, para proteger a mãe ou o responsável não ofensor que exerça o cuidado de criança ou adolescente vítima de violência e para determinar a consideração, na individualização da pena do estupro de vulnerável, do dano psicológico ou emocional grave que lhe seja causado (Lei Dupla Proteção).
Em que etapa está
AGUARDANDO DESPACHO, desde 26 de out. de 2026
- 1Apresentado26 de out. de 2026
- 2Nas comissões
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
27 de out. de 2026 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 5673/2026. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.