Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 22 de nov. de 2023

PL 5685/2023

No plenário

Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, a Lei nº 14.544, de 4 de abril de 2023, e trata da extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não - DPVAT.

Viação, Transporte e Mobilidade

Texto completo Ficha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 12 de dez. de 2023 (PLEN)

✓Apresentado22 de nov. de 2023
✓Nas comissões
3No plenárioagora
4Na outra casa
5Aguardando sanção
6Virou lei

Autoria

Lucio MosquiniDeputado(a) · MDB-RO

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

Sem passos de tramitação registrados.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.