Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 04 de nov. de 2025
PL 5691/2025
Nas comissõesAltera a Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, para reconhecer o acesso facilitado a produtos de higiene bucal como instrumento das ações de promoção e prevenção em saúde bucal, e a Lei n.º 11.346, de 15 de setembro de 2006, para incluir kits de higiene bucal nas cestas básicas distribuídas no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 03 de fev. de 2026 (CSAUDE)
- ✓Apresentado04 de nov. de 2025
- 2Nas comissões29 de jul. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
03 de fev. de 2026 · Câmara · CSAUDE
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3362/2023.
03 de fev. de 2026 · Câmara · CSAUDE
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSAUDE.
29 de jul. de 2024 · Câmara · CSAUDE
Notificacao para Publicação Intermediária
Devolvido ao Relator, Dep. Padre João (PT-MG), para o PL 3362/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 3362/2023: Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para incluir no Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN – como dever do poder público assegurar a segurança bucal por meio de ações públicas a aquisição de itens para higienização bucal após cada refeição.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.