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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 23 de nov. de 2023

PL 5696/2023

Virou lei

Altera as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso à água potável nas instituições de ensino. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso à água potável nas instituições de ensino.

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PL 5696/2023

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 27 de nov. de 2025 (MESA)

  1. ✓Apresentado23 de nov. de 2023
  2. ✓Nas comissões27 de nov. de 2025
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa18 de abr. de 2024
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiLei nº 15.276 de 28/11/2025

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação nas duas casas

  1. 01 de dez. de 2025 · Senado · SEXPE

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15276 DE 2025. (vetada parcialmente: vide MSG 1801 de 2025). DOU (Diário Oficial da União) - 01/12/2025 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 28/11/2025. À COARQ.

  2. 27 de nov. de 2025 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  3. 27 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

    Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei Ordinária 15276/2025. DOU 01/12/2025 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC-PE 1801/2025) Razões do veto: DOU 01/12/2025 PÁG 08 COL 02.

  4. 07 de nov. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF n.º 1077, de 06/11/2025, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

  5. 07 de nov. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 1076, de 06/11/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 262, de 06/11/2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 07/11/2025 às 08:57:49.

  6. 06 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 1505/2025 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 1.077/2025, que comunica remessa de Projeto de Lei à sanção".

  7. 05 de nov. de 2025 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  8. 04 de nov. de 2025 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 04/11/2025) Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, de redação. Encaminhado à publicação o Parecer nº 157, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  9. 31 de out. de 2025 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 04/11/2025. Discussão, em turno único.

  10. 29 de out. de 2025 · Senado · PLEN

    Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão em turno único.

  11. 29 de out. de 2025 · Senado · PLEN

    Encerrou-se - em 28 de outubro de 2025 - o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 5.696, de 2023. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.

  12. 21 de out. de 2025 · Senado · PLEN

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 22/10/2025 a 28/10/2025. Perante a Mesa.

  13. 21 de out. de 2025 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.

  14. 21 de out. de 2025 · Senado · CE

    Em reunião realizada em 21/10/2025, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CMA/CE. À SLSF.

  15. 16 de out. de 2025 · Senado · CE

    Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 21/10/2025.

Ver os outros 35 passos

  1. 14 de out. de 2025 · Senado · CE

    Recebido o relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 1-CMA e 2-CMA.

  2. 29 de ago. de 2025 · Senado · CMA

    Retificado o parecer, republicado como Parecer (SF) 7-A/2025-CMA, com o complemento de voto apresentado pelo relator, senador Alessandro Vieira, a fim de dar às emendas de redação aprovadas pela comissão conformidade com sua manifestação oral durante a leitura do relatório, na 14ª reunião da CMA, em 10 de junho de 2025, para não mais incluir, via Emenda nº 2, o § 3º ao art. 23 da Lei nº 11.947, como consta das notas taquigráficas. Vídeo e notas da 14ª reunião em https://legis.senado.leg.br/atividade/comissoes/comissao/50/reuniao/13639 A matéria volta à CE para prosseguimento da tramitação.

  3. 26 de jun. de 2025 · Senado · CE

    Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.

  4. 11 de jun. de 2025 · Senado · CE

    Matéria aguardando distribuição.

  5. 10 de jun. de 2025 · Senado · CMA

    Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira por deliberação da matéria.

  6. 10 de jun. de 2025 · Senado · CMA

    Na 14ª reunião, realizada nesta data, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório apresentado pelo senador Alessandro Vieira que passa a constituir favorável ao Projeto de Lei nº 5.696 de 2023, com as Emendas de Redação nºs 1 e 2 - CMA. Para notas, vídeos e informações da reunião acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=13639 A matéria vai à Comissão de Educação e Cultura.

  7. 10 de jun. de 2025 · Senado · CMA

    Recebido novo relatório do senador Alessandro Vieira pela aprovação do Projeto de Lei 5696, de 2023, com as emendas que apresenta.

  8. 06 de jun. de 2025 · Senado · CMA

    Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 10/06/2025.

  9. 13 de mai. de 2025 · Senado · CMA

    Recebido o relatório do senador Alessandro Vieira, favorável a aprovação do Projeto de Lei nº 5696 de 2023, com as emendas que apresenta.

  10. 25 de mar. de 2025 · Senado · CMA

    Redistribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.

  11. 20 de fev. de 2025 · Senado · CMA

    Devolvido pela relatora, Senadora Teresa Leitão, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.

  12. 29 de mai. de 2024 · Senado · CMA

    Em reunião realizada em 29/05/2024, a apreciação da matéria foi adiada.

  13. 27 de mai. de 2024 · Senado · CMA

    Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 29/05/2024.

  14. 14 de mai. de 2024 · Senado · CMA

    Distribuído à Senadora Teresa Leitão, para emitir relatório.

  15. 25 de abr. de 2024 · Senado · CMA

    Recebido da CMA. Aguarda designação para relatoria.

  16. 24 de abr. de 2024 · Senado · PLEN

    A matéria vai à Comissão de Meio Ambiente, seguindo posteriormente à Comissão de Educação e Cultura.

  17. 18 de abr. de 2024 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 5696/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  18. 17 de abr. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Ofício de Origem Interna

  19. 17 de abr. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  20. 17 de abr. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 47/2024/SGM-P.

  21. 17 de abr. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do autógrafo

  22. 08 de abr. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Professora Goreth (PDT/AP).

  23. 08 de abr. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pela Deputada Professora Goreth (PDT/AP).

  24. 07 de abr. de 2024 · Câmara · MESA

    Notificações

    Deferido o Requerimento n° 891/2024.

  25. 27 de mar. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 891/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Pedro Campos (PSB/PE) e outros, que "Requer a inclusão de coautoria no Projeto de Lei nº 5.696, de 2023. ".

  26. 27 de mar. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Professora Goreth (PDT/AP).

  27. 26 de mar. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Professora Goreth (PDT/AP).

  28. 04 de mar. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 589/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para o Projeto de Lei nº 5696, de 2023, que altera as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso à água potável nas instituições de ensino".

  29. 12 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Notificações

    Deferido o Requerimento n° 4141/2023.

  30. 12 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Notificações

    Deferido o Requerimento n° 4068/2023.

  31. 12 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  32. 12 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

  33. 04 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  34. 29 de nov. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4141/2023 (Requerimento), pelas Deputadas Duda Salabert (PDT/MG) e Camila Jara PT, que "Requer coautoria ao Projeto de Lei nº 5.696/2023, que altera as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso à água potável nas instituições de ensino".

  35. 27 de nov. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4068/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG) e outros, que "Requer coautoria ao Projeto de Lei nº 5.696/2023, que altera as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso à água potável nas instituições de ensino".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.