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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 23 de nov. de 2023

PL 5698/2023

Nas comissões

Altera a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências, para garantir o direito à defesa de mulheres vítimas de violência doméstica sobre as quais recaem medidas protetivas, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 21 de jul. de 2024 (CMULHER)

  1. ✓Apresentado23 de nov. de 2023
  2. 2Nas comissões12 de dez. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 21 de jul. de 2024 · Câmara · CMULHER

    Notificações

    Devolvida à Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), em virtude da apensação do PL 2479/2024., para o PL 6278/2019, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 13 de dez. de 2023 · Câmara · CMULHER

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 6278/2019.

  3. 13 de dez. de 2023 · Câmara · CMULHER

    Recebimento

    Recebimento pela CMULHER.

  4. 12 de dez. de 2023 · Câmara · CMULHER

    Notificações

    Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP)

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.