Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 23 de nov. de 2023
PL 5703/2023
Na outra casaAltera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para vedar a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes no caso de recém-nascido inscrito em plano privado de assistência à saúde dentro do prazo máximo de trinta dias do nascimento ou adoção.
Em que etapa está
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS, desde 30 de nov. de 2025
- ✓Apresentado23 de nov. de 2023
- ✓Nas comissões29 de nov. de 2023
- ✓No plenário24 de nov. de 2023
- 4Na outra casaagora
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
- Ana Paula LobatoSENADOR · PSB-MA
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
01 de dez. de 2025 · Senado · SEXPE
Remetido Ofício SF nº 1.143, de 01/12/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
18 de nov. de 2025 · Senado · SEXPE
Anexado o texto revisado.
17 de nov. de 2025 · Senado · PLEN
Anexado o texto final revisado.
14 de nov. de 2025 · Senado · PLEN
Encerrou-se em 13 de novembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto. Não foi interposto recurso. A matéria, aprovada terminativamente pela CAS, vai à Câmara dos Deputados.
06 de nov. de 2025 · Senado · PLEN
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 07/11/2025 a 13/11/2025. Perante a Mesa.
06 de nov. de 2025 · Senado · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 41, de 2025, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
05 de nov. de 2025 · Senado · CAS
Encerrada a relatoria da Senadora Dra. Eudócia por deliberação da matéria.
05 de nov. de 2025 · Senado · CAS
Na 61ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto, relatado pela Senadora Dra Eudócia. Anexado o Ofício nº 41/2025-CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
31 de out. de 2025 · Senado · CAS
Matéria constante da Pauta da 61ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 05/11/2025.
30 de out. de 2025 · Senado · CAS
Recebido o Relatório da Senadora Dra. Eudócia, com voto pela aprovação do Projeto.
10 de set. de 2025 · Senado · CAS
Distribuído à Senadora Dra. Eudócia, para emitir relatório.
04 de dez. de 2024 · Senado · CAS
Matéria aguardando distribuição.
04 de dez. de 2024 · Senado · CAE
Encerrada a relatoria da Senadora Teresa Leitão por deliberação da matéria.
03 de dez. de 2024 · Senado · CAE
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Teresa Leitão, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao Projeto. A matéria vai à Comissão de Assuntos Sociais.
28 de nov. de 2024 · Senado · CAE
Matéria constante da Pauta da 65ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 03/12/2024.
Ver os outros 11 passos
26 de nov. de 2024 · Senado · CAE
Em reunião realizada em 26/11/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
21 de nov. de 2024 · Senado · CAE
Matéria constante da Pauta da 64ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 26/11/2024.
12 de nov. de 2024 · Senado · CAE
Em reunião realizada em 12/11/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
06 de nov. de 2024 · Senado · CAE
Matéria constante da Pauta da 63ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 12/11/2024.
09 de set. de 2024 · Senado · CAE
A relatoria, senadora Tereza Leitão, apresentou relatório favorável à matéria.
24 de abr. de 2024 · Senado · CAE
Distribuído à Senadora Teresa Leitão, para emitir relatório.
08 de dez. de 2023 · Senado · CAE
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas. Matéria aguardando distribuição.
29 de nov. de 2023 · Senado · CAE
Matéria aguardando distribuição.
29 de nov. de 2023 · Senado · CAE
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 01/12/2023 a 07/12/2023. Perante a CAE.
29 de nov. de 2023 · Senado · PLEN
A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
24 de nov. de 2023 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 5703/2023. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.