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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 15 de fev. de 2023

PL 571/2023

Nas comissões

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a gratuidade na emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV, vedando a cobrança da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo - TRLAV.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 26 de ago. de 2025 (CFT)

  1. ✓Apresentado15 de fev. de 2023
  2. 2Nas comissões26 de ago. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 26 de ago. de 2025 · Câmara · CFT

    Recebimento

    Recebimento pela CFT, apensado ao PL-40/2020

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.