Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 26 de nov. de 2023
PL 5710/2023
Na outra casaDispõe sobre o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher, de que trata a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
Em que etapa está
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS, desde 06 de jul. de 2025
- ✓Apresentado26 de nov. de 2023
- ✓Nas comissões29 de nov. de 2023
- ✓No plenário27 de nov. de 2023
- 4Na outra casaagora
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
- Damares AlvesSENADOR · REPUBLICANOS-DF
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
07 de jul. de 2025 · Senado · SEXPE
Remetido Ofício SF nº 532, de 04/07/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
24 de jun. de 2025 · Senado · SEXPE
Anexado o texto revisado.
23 de jun. de 2025 · Senado · PLEN
Encerrou-se em - 18 de junho - o prazo para interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do presente projeto. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente pela CSP, vai à Câmara dos Deputados.
23 de jun. de 2025 · Senado · PLEN
Anexado o texto final revisado.
11 de jun. de 2025 · Senado · PLEN
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 12/06/2025 a 18/06/2025. Perante a Mesa.
11 de jun. de 2025 · Senado · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 24, de 2025, da Comissão de Segurança Pública, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
11 de jun. de 2025 · Senado · CSP
Encerrada a relatoria do Senador Astronauta Marcos Pontes por deliberação da matéria.
10 de jun. de 2025 · Senado · CSP
Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 5.710 de 2023, com a Emenda nº 1-CDH-CSP. Anexados o texto final da Comissão, as listas de votação nominal e de presença e o Ofício nº 24/2025-CSP, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
06 de jun. de 2025 · Senado · CSP
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 10/06/2025.
12 de mai. de 2025 · Senado · CSP
Recebido, do Senador Astronauta Marcos Pontes, o relatório pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1-CDH.
07 de abr. de 2025 · Senado · CSP
Distribuído ao Senador Astronauta Marcos Pontes, para emitir relatório.
21 de mar. de 2025 · Senado · CSP
Matéria aguardando distribuição.
20 de mar. de 2025 · Senado · CDH
Encerrada a relatoria do Senador Zequinha Marinho por deliberação da matéria. À CSP para prosseguimento da tramitação.
19 de mar. de 2025 · Senado · CDH
Na 4ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir parecer da CDH favorável ao projeto, com a Emenda de Redação n° 1-CDH.
14 de mar. de 2025 · Senado · CDH
Matéria constante da Pauta da 04ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 19/03/2025.
Ver os outros 9 passos
13 de mar. de 2025 · Senado · CDH
Recebido Relatório do Senador Zequinha Marinho com voto favorável à aprovação do Projeto, na forma da Emenda de Redação que apresenta.
24 de fev. de 2025 · Senado · CDH
Redistribuído ao Senador Zequinha Marinho, para emitir relatório.
19 de fev. de 2025 · Senado · CDH
Devolvido pelo relator, Senador Lucas Barreto, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
22 de jul. de 2024 · Senado · CDH
Distribuído ao Senador Lucas Barreto, para emitir relatório.
11 de dez. de 2023 · Senado · CDH
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição
30 de nov. de 2023 · Senado · CDH
Recebido na CDH. Prazo para emenda: primeiro dia: 01/12/2023 último dia: 07/12/2023
29 de nov. de 2023 · Senado · CDH
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 01/12/2023 a 07/12/2023. Perante a CDH.
29 de nov. de 2023 · Senado · PLEN
A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CSP, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
27 de nov. de 2023 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 5710/2023. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.