Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 05 de nov. de 2025
PL 5715/2025
No plenárioLei Alice Brasil - Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases), a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, para dispor sobre o dever de observância de normas técnicas de segurança e de inspeção relativas a mobiliário, brinquedos, equipamentos e infraestrutura física por instituições de ensino, clubes e agremiações recreativas, e estabelecimentos congêneres que desenvolvam atividades destinadas ao público infantojuvenil.
Em que etapa está
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO, desde 30 de ago. de 2026
- ✓Apresentado05 de nov. de 2025
- ✓Nas comissões17 de mar. de 2026
- 3No plenário06 de nov. de 2025
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
31 de ago. de 2026 · Senado · CCJ
Matéria incluída na Pauta da 13ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 02/09/2026.
21 de mai. de 2026 · Senado · CCJ
Recebido o Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, com voto favorável ao Projeto com a emenda de redação que apresenta.
15 de abr. de 2026 · Senado · CCJ
Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
25 de mar. de 2026 · Senado · CCJ
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
18 de mar. de 2026 · Senado · CCJ
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
17 de mar. de 2026 · Senado · CCJ
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.
17 de mar. de 2026 · Senado · CCJ
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 18/03/2026 a 24/03/2026. Perante a CCJ.
17 de mar. de 2026 · Senado · PLEN
A presente matéria vai à CCJ e à CE, nesta última em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CCJ pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
06 de nov. de 2025 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 5715/2025. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.