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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 26 de nov. de 2023

PL 5722/2023

Nas comissões

Altera o art. 216-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena de quem utiliza inteligência artificial para montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro, com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

MATÉRIA COM A RELATORIA, desde 21 de mai. de 2024

  1. ✓Apresentado26 de nov. de 2023
  2. 2Nas comissões29 de nov. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Jorge KajuruSENADOR · PSB-GO

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 22 de mai. de 2024 · Senado · CCDD

    Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.

  2. 22 de mai. de 2024 · Senado · CCDD

    Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.

  3. 08 de dez. de 2023 · Senado · CCDD

    Não foram apresentadas emendas perante a comissão no prazo regimental.

  4. 08 de dez. de 2023 · Senado · CCDD

    Não foram apresentadas emendas perante a comissão no prazo regimental.

  5. 29 de nov. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  6. 29 de nov. de 2023 · Senado · CCDD

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 01/12/2023 a 07/12/2023. Perante a CCDD.

  7. 29 de nov. de 2023 · Senado · PLEN

    A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.721, de 2023, com o Projeto de Lei nº 5.722, de 2023, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CCDD, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.

  8. 29 de nov. de 2023 · Senado · PLEN

    A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.721, de 2023, com o Projeto de Lei nº 5.722, de 2023, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CCDD, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.

  9. 27 de nov. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 5722/2023. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.