Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 27 de nov. de 2023

PL 5737/2023

Nas comissões

Altera a Lei nº 9.250, de 1995, para permitir a dedução no valor do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) da contribuição paga à Previdência Social pelo empregador doméstico com empregado doméstico a seu serviço.

Texto completo Ficha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 11 de jun. de 2024 (CFT)

✓Apresentado27 de nov. de 2023
2Nas comissões13 de dez. de 2023
3No plenário
4Na outra casa
5Aguardando sanção
6Virou lei

Autoria

Denise PessôaDeputado(a) · PT-RS

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

11 de jun. de 2024 · Câmara · CFT
Notificações
Designado Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), para o PL 3080/2011, ao qual esta proposição está apensada.
14 de dez. de 2023 · Câmara · CFT
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1147/2019.
13 de dez. de 2023 · Câmara · CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.