Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 15 de fev. de 2023
PL 574/2023
No plenárioDispõe sobre os limites de taxas de juros aplicados sobre financiamentos concedidos, a qualquer título, pelas administradoras de cartões de crédito a pessoas naturais e microempreendedores individuais (MEI).
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 01 de set. de 2026 (PLEN)
- ✓Apresentado15 de fev. de 2023
- ✓Nas comissões
- 3No plenário16 de fev. de 2023
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
16 de fev. de 2023 · Câmara · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 574/2023, pelo Deputado Lindbergh Farias (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre os limites de taxas de juros aplicados sobre financiamentos concedidos, a qualquer título, pelas administradoras de cartões de crédito a pessoas naturais e microempreendedores individuais (MEI)".
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Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.