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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 18 de fev. de 2025

PL 574/2025

Nas comissões

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a veiculação de peças publicitárias e outras comunicações mercadológicas em alimentos ultraprocessados que façam uso de imagens de personagens infantis ou outras figuras do universo do entretenimento infanto-juvenil.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 02 de jul. de 2025 (CPASF)

  1. ✓Apresentado18 de fev. de 2025
  2. 2Nas comissões25 de mar. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 25 de mar. de 2025 · Câmara · CPASF

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 9269/2017.

  2. 25 de mar. de 2025 · Câmara · CPASF

    Recebimento

    Recebimento pela CPASF.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.